Nossa Política de Troca e Devolução é baseada no Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90, Artigo 18, do Código do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor possui um prazo de até 07 (sete) dias corridos do recebimento da mercadoria para trocas e/ou devoluções.

Quando não é possível a devolução:

• Produtos fora do prazo (07 dias), violados, com desvios de qualidade, sinais de uso ou com ausência de itens/acessórios que os acompanhem, não serão aceitos.
• Em caso de interrupção do tratamento: Para os medicamentos controlados, de acordo com duas normas sanitárias: o artigo 44 da Portaria SVS/MS 344/98 e o artigo 90 da Portaria SVS/MS 6/99 informam que, nesses casos, o consumidor deve encaminhar o medicamento controlado à Vigilância Sanitária da sua região.
• Medicamentos que necessitam de armazenamento refrigerado (termolábeis) somente serão aceitos para devolução no ato do recebimento. Não serão aceitas devoluções posteriores à entrega, pois esses medicamentos necessitam de acondicionamento específico, que podem ser assegurados apenas pela logística de transporte da MediPreço.